Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme o Tema 839 do STF, aplicado pelo STJ, a Administração pode, no exercício da autotutela, rever a concessão de anistia política a cabos da Aeronáutica ligada à Portaria 1.104/1964 quando comprovar que o ato não teve motivação exclusivamente política, assegurados ao anistiado o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
A revisão é expressão do poder de autotutela: a própria Administração pode anular atos de concessão de anistia quando apurar que o desligamento do militar não decorreu de perseguição exclusivamente política. O alvo do entendimento são as anistias relacionadas à Portaria 1.104, editada pelo Ministério da Aeronáutica em outubro de 1964.
A revisão, contudo, não é livre. Ela exige procedimento administrativo com devido processo legal, no qual o anistiado possa se defender, e preserva um efeito importante em favor do beneficiário: as verbas já recebidas não precisam ser devolvidas.
Um dos pontos mais sensíveis é a decadência. O entendimento firmado afasta a ideia de que o decurso de cinco anos impede automaticamente a revisão: a ressalva do art. 54 da Lei 9.784/1999 autoriza a anulação a qualquer tempo quando demonstrada, no procedimento administrativo, a má-fé do beneficiário.
Isso significa que decisões judiciais que reconheceram decadência apenas pela passagem do prazo quinquenal, sem apuração administrativa sobre eventual má-fé, destoam da tese. Em regra, é a instrução do procedimento administrativo que define se a revisão pode ou não avançar, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.
“No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 24/02/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA N. 839/STF. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 839 da repercussão geral, é legítima a revisão administrativa …
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 05/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DE ATO ANISTIADOR. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 839). SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que anulou a Portaria 1622/2004, a qual havia reconhecido a condição de anistiado político do impetrante, com concessão de reparação econômica …
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 03/04/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE N. 839/STF. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015. 2. Em um primeiro momento, a Primeira Seção desta Corte Superior, ainda em março de 2…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/11/2024
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 232, de 5 de abril de 2024, anulou a Portaria Ministerial n. 2.613, de 22 de dezembro de 2003, a qual havia declarado anistiado po…
Primeira Seção · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 23/10/2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA N. 1.164/64. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO STF NO TEMA N. 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. TESES REMANESCENTES INACOLHÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338 (Tema n. 839 da Repercussão Geral), afastou a possibilidade de reconhecimento da decadência quanto à revisão dos atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria n. …
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 01/10/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. TEMA 839/STF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, "trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARLI MORAES DESTRO contra ato praticado pelo Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na Portaria 238 de 5/4/2024 (fl. 25), que determinou a anulação da p…
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