Tema Repetitivo 908 (STJ) · REsp 1497831/PR
“Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.”
É possível revisar cláusulas do contrato em ação de prestação de contas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 908 a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Essa ação serve para apurar créditos e débitos da administração de bens ou interesses alheios, e não para discutir a validade ou o conteúdo do contrato, o que exige via processual própria.
Os limites da ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas tem objeto restrito: obrigar quem administra bens, valores ou interesses de outrem a demonstrar, de forma contábil, as receitas e despesas dessa gestão. A tese deixa claro que esse rito não comporta a discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas do contrato que rege a relação entre as partes.
Na prática, isso significa que pedidos de afastamento de encargos, revisão de juros ou nulidade de disposições contratuais formulados dentro da prestação de contas tendem a ser rejeitados por inadequação da via.
O que isso significa na prática
Quem pretende rever o contrato precisa ajuizar ação revisional ou outra demanda adequada, na qual o contraditório sobre as cláusulas possa se desenvolver plenamente. A prestação de contas continua útil para esclarecer a movimentação da gestão, mas os tribunais examinam caso a caso o que se enquadra em mera apuração de contas e o que configura pretensão revisional disfarçada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de revisão contratual. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Tema 908/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial interposto em ação de exigir contas, na segunda fase, relativa à conta-corrente mantida entre as partes no período de 2005 a 2011, em que foram prestadas contas pelo banco, houve impugnação do correntista, realização de períc…
Acórdão
j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, 502 E 1.022 DO CPC. SÚMULAS 284/STF, 83/STJ E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada a controvérsia e apresenta razões suficiente…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, 502 E 1.022 DO CPC. SÚMULAS 284/STF, 83/STJ E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada a controvérsia e apresenta razões suficiente…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NORMA MATERIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórd…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, ainda que diversa da pretendida pela recorrente. 2. Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 908 dos recursos…
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