Quem migrou de plano de previdência complementar pode pedir revisão da reserva de poupança?

Por que a revisão não é cabível

A migração de plano de benefícios envolve, em regra, uma transação: o participante deixa o plano antigo e adere ao novo mediante concessões recíprocas. A tese veda que, depois da migração, o participante pretenda revisar a reserva de poupança ou o benefício aplicando índices de correção monetária, o que reabriria justamente aquilo que a transação encerrou.

O fundamento é a indivisibilidade da pactuação e a proteção ao equilíbrio contratual: não se pode manter as vantagens da migração e, ao mesmo tempo, rediscutir isoladamente a parte que desagrada.

O efeito da anulação de cláusula da transação

A segunda parte da tese trata da consequência de eventual anulação: se for invalidada cláusula que previa concessão de vantagem na transação de migração, todo o negócio jurídico é contaminado, com retorno das partes ao status quo ante. Ou seja, o participante não fica com o plano novo mais a vantagem revisada; desfeita a cláusula, desfaz-se a migração como um todo. A aplicação dessas regras a cada situação concreta é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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