Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Conforme o STJ em informativo de jurisprudência, quando não há provas exclusivas produzidas na instrução autônoma do feito desmembrado por foro privilegiado, a condenação do réu com prerrogativa e a absolvição dos corréus pelos mesmos fatos configuram incoerência processual corrigível por revisão criminal, com aplicação analógica do art. 580 do CPP.
No caso, os acusados foram denunciados em conjunto por lavagem de capitais, mas um deles foi eleito prefeito e passou a ter foro por prerrogativa de função, levando ao desmembramento do processo. O réu com foro foi condenado, enquanto os demais, julgados em autos separados pelos mesmos fatos, foram absolvidos posteriormente.
O entendimento considera desarrazoado aplicar conclusões opostas a condutas manifestamente similares ou conexas, salvo se a diferença estiver amparada em provas exclusivas colhidas na instrução autônoma do feito desmembrado. Sem esse traço distintivo, há violação à isonomia processual, à segurança jurídica e à boa-fé processual.
A correção se faz pela aplicação analógica do art. 580 do CPP, que estende aos corréus a decisão fundada em motivos não exclusivamente pessoais, combinada com o art. 621, incisos I e III, do CPP. A condenação transitada em julgado mostrou-se contrária ao conjunto global de evidências, e a absolvição superveniente dos demais réus funciona como fato novo apto a respaldar a inocência em sentido amplo.
O ponto de controle é sempre o mesmo: a extensão só cabe se o condenado estiver na mesma situação fático-jurídica dos absolvidos. Havendo prova independente que sustente a condenação isolada, o resultado pode ser outro, e os tribunais examinam essa identidade caso a caso.
“Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos.”
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CE - CORTE ESPECIAL · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 80 DO CPP. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ALEGADA UNIDADE PROBATÓRIA E BILATERALIDADE DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que determinou o desmembramento do …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Extensão dos efeitos ao corréu (art. 580 do CPP).Justa causa para restituição de prazo. Inviabilidade de revolvimento probatório. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para cassação de acórdão de revisão criminal e absolvição, por extensão do art. 580 do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, para novo julgam…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se postulava o reconhecimento de nulidade da decisão que determinou o desmembramento de ação penal originária, com o consequente restabe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 04/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DE OPOSIÇÃO GENÉRICA AO JULGAMENTO VIRTUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA EMPRESTADA. PROVAS IRREPETÍVEIS E ELEMENTOS INQUISITORIAIS. ART. 155 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal na…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 12/11/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que havia dado parcial provimento ao recurso especial para cassar acórdão absolutório no crime de tráfico de drogas. A parte agravante buscou a restauração d…
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