Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ pacificou, em informativo de jurisprudência, que a revisão criminal não pode ser usada como nova apelação para simples reexame de fatos e provas. Ela só cabe nas hipóteses do art. 621, I, do CPP, como quando a condenação contraria o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos.
A revisão criminal é ação autônoma de impugnação com hipóteses de cabimento restritas. Ela existe para corrigir condenações que contrariam o texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, não para reabrir a discussão probatória já encerrada nas instâncias ordinárias.
Quando o condenado pretende apenas rediscutir tudo o que já foi analisado no processo originário, sem apontar contrariedade à lei ou à evidência dos autos e sem trazer informação nova capaz de alterar a conclusão, o pedido não é conhecido. Foi exatamente o que ocorreu no caso examinado pelo STJ.
Quem pretende ajuizar revisão criminal precisa enquadrar o pedido em uma das hipóteses legais e demonstrar de forma objetiva o vício da condenação, e não apenas manifestar inconformismo com a valoração da prova. Os tribunais examinam caso a caso se há efetiva contrariedade à lei ou à evidência dos autos, e a mera repetição dos argumentos da defesa tende a levar à rejeição do pedido.
“Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal.”
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j. 09/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Agravo regimental IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no Regimento Interno, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o não conhecimento da revisão criminal por ausência d…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Revisão criminal. Limites de cabimento. Impossibilidade de utilização como nova apelação. Alegada nulidade por ausência de intimação para audiência. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 37 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos pre…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. LIMITES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 37 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos pr…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de não cabimento da revisão criminal quando utilizada a título de nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara cara…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de não cabimento da revisão criminal quando utilizada a título de nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara cara…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, em observância ao princípio da unirrecorr…
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