Depois do Pacote Anticrime, o juiz ainda pode converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício?

O fundamento da conversão de ofício

O julgado reconhece que a questão suscita controvérsia relevante, mas a resolve em favor da possibilidade. O raciocínio parte do poder geral de cautela do magistrado: ao receber o auto de prisão em flagrante, se vislumbrar os requisitos do art. 312 do CPP, o juiz pode converter a prisão em preventiva independentemente de provocação, com base no art. 310, II, do CPP.

Embora o art. 311 do CPP, após o Pacote Anticrime, vede a decretação da preventiva de ofício, o entendimento distingue essa hipótese da conversão do flagrante: nesta, haveria uma regularização da prisão já existente, e não uma decretação originária. As partes podem se manifestar depois sobre a manutenção da medida, num contraditório diferido.

Limites e razões práticas

A decisão destaca razões pragmáticas, como a eventual ausência de membro do Ministério Público em audiências que deliberam sobre a prisão, e afirma que o proceder não viola o princípio acusatório. De todo modo, a conversão exige fundamentação concreta e o caráter sempre excepcional da prisão cautelar.

Como o próprio julgado admite a existência de controvérsia sobre o tema, a validade da conversão de ofício tende a ser examinada caso a caso, à luz da fundamentação apresentada e da presença dos requisitos legais.

O que dizem os tribunais

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