Titular de cartório pessoa física precisa pagar a contribuição ao salário-educação?

Quem é o sujeito passivo do salário-educação

Em recurso repetitivo, o STJ definiu que a contribuição ao salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, ou seja, firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996 e de sua regulamentação.

O tribunal também afastou a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, porque a contribuição ao salário-educação possui lei e regulamento específicos que definem seu sujeito passivo.

A situação específica dos cartórios

Quanto aos titulares de serventias notariais e de registro, o STJ já havia proclamado que eles não se enquadram como empresa: o tabelionato desenvolve atividade estatal típica, delegada, e não atividade empresarial. Por isso, a pessoa física titular do cartório não é contribuinte do salário-educação.

Na prática, o titular de cartório cobrado por essa contribuição pode questionar a exigência com base nesse entendimento. A análise de eventuais pedidos de restituição de valores já pagos depende das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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