Trabalhador rural tem direito ao salário-família desde quando?

O marco temporal do direito

Antes da Lei 8.213/1991, o salário-família não alcançava os trabalhadores rurais, e o entendimento consolidado do TST recusou a extensão retroativa do benefício. Foi a lei de benefícios da Previdência Social que incluiu a categoria entre os destinatários da parcela.

Assim, o divisor de águas é a data de vigência da lei: períodos trabalhados no campo antes dela não geram salário-família, ainda que o empregado preenchesse os demais requisitos, como ter filhos na faixa etária contemplada.

O que isso significa na prática

Em reclamações trabalhistas envolvendo contratos rurais antigos, pedidos de salário-família referentes a período anterior a 24 de julho de 1991 tendem a ser rejeitados. Para o período posterior, o direito depende da comprovação dos requisitos legais do benefício.

Como se trata de parcela vinculada a condições pessoais e documentais, os tribunais examinam caso a caso a prova dos filhos, das datas do contrato e do enquadramento do trabalhador como rural.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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