Súmula 258 do TST
“Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.”
Os percentuais legais do salário in natura valem para quem ganha acima do mínimo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 258 do TST, os percentuais legais do salário in natura só se aplicam quando o empregado recebe salário mínimo. Para quem ganha acima do mínimo, o valor da utilidade fornecida (habitação, alimentação e outras) deve ser apurado pelo seu valor real, e não pelos percentuais da lei.
Quando valem os percentuais legais
A legislação fixa percentuais máximos para descontar ou computar utilidades como habitação e alimentação no salário. O entendimento consolidado restringe esses percentuais à hipótese em que o empregado percebe exatamente o salário mínimo, situação para a qual a tabela legal foi concebida.
Fora desse cenário, ou seja, para empregados com remuneração superior ao mínimo, a referência passa a ser o valor real da utilidade fornecida. É esse valor efetivo que integra a remuneração e repercute nas demais parcelas.
O que isso significa na prática
Em ações que discutem integração de utilidades ao salário, a apuração do valor real costuma exigir prova, como o custo de mercado da moradia ou da alimentação fornecida. Aplicar mecanicamente os percentuais legais a quem ganha acima do mínimo contraria o entendimento consolidado.
A súmula consta como alterada em sua trajetória, e a definição do valor da utilidade é essencialmente casuística. Os tribunais examinam caso a caso as provas do benefício concedido e de seu valor efetivo.
O que dizem os tribunais
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