Súmula Vinculante 4
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
O salário mínimo pode ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade ou de vantagem de servidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula Vinculante 4 do STF estabelece que, salvo nos casos previstos na própria Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e também não pode ser substituído por decisão judicial.
A dupla vedação da súmula
A súmula contém duas proibições. A primeira impede que o salário mínimo funcione como indexador da base de cálculo de vantagens, como adicionais, de servidores públicos e empregados, ressalvadas apenas as hipóteses previstas na Constituição. A segunda impede que o Judiciário, ao reconhecer o problema, substitua o mínimo por outra base de cálculo por decisão própria.
O resultado é peculiar: a vinculação é inválida, mas o juiz não pode criar novo parâmetro, tarefa que cabe ao legislador ou à negociação coletiva.
O que isso significa na prática
A discussão aparece com frequência no adicional de insalubridade, historicamente calculado sobre o salário mínimo. Como o Judiciário não pode fixar outra base, a solução aplicada em cada situação, inclusive a manutenção provisória do critério anterior até norma superveniente, é examinada caso a caso pelos tribunais.
Vantagens de servidores públicos atreladas ao mínimo seguem a mesma lógica: a indexação é vedada, mas a definição da base substitutiva depende de norma válida. As decisões abaixo ilustram a aplicação da súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.204
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Enunciado nº 4 da Súmula Vinculante. Cláusula de reserva de plenário. Repristinação de norma. Adicional de insalubridade. Salário mínimo. Vencimento do cargo efetivo. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A decisão agravada considerou que o acórdão recorrido não c…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.991
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão na legislação local. Alteração por decisão judicial. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR contra acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos do…
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.331
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo . Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de contradição interna no acórdão embargado. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão na legislação local. Alteração por decisão judicial. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental e…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.195
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 27/10/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISGTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se suposta negativa de vigência ao enunciado da Súmula…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.157
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.146
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidor público municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada of…
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