Súmula Vinculante 4
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
O salário mínimo pode ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade ou de vantagem de servidor?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula Vinculante 4 do STF estabelece que, salvo nos casos previstos na própria Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e também não pode ser substituído por decisão judicial.
A dupla vedação da súmula
A súmula contém duas proibições. A primeira impede que o salário mínimo funcione como indexador da base de cálculo de vantagens, como adicionais, de servidores públicos e empregados, ressalvadas apenas as hipóteses previstas na Constituição. A segunda impede que o Judiciário, ao reconhecer o problema, substitua o mínimo por outra base de cálculo por decisão própria.
O resultado é peculiar: a vinculação é inválida, mas o juiz não pode criar novo parâmetro, tarefa que cabe ao legislador ou à negociação coletiva.
O que isso significa na prática
A discussão aparece com frequência no adicional de insalubridade, historicamente calculado sobre o salário mínimo. Como o Judiciário não pode fixar outra base, a solução aplicada em cada situação, inclusive a manutenção provisória do critério anterior até norma superveniente, é examinada caso a caso pelos tribunais.
Vantagens de servidores públicos atreladas ao mínimo seguem a mesma lógica: a indexação é vedada, mas a definição da base substitutiva depende de norma válida. As decisões abaixo ilustram a aplicação da súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 80.991
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão na legislação local. Alteração por decisão judicial. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR contra acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos do…
RCL 79.331
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo . Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de contradição interna no acórdão embargado. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão na legislação local. Alteração por decisão judicial. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental e…
RCL 53.157
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
RCL 80.146
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidor público municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada of…
RCL 83.567
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes de saúde e de combate às endemias. Alegada violação à súmula Vinculante 4. Inocorrência. Princípio da Lex Specialis. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Santo Anastácio, em face de acórdão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do…
RCL 80.933
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Adicional de insalubridade. Fixação judicial de base de cálculo diversa da legalmente prevista. Violação ao Verbete nº 4 da súmula vinculante. reclamação julgada procedente. agravo desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto por servidora pública municipal contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR, uma vez constatada o…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quem teve contrato de trabalho anulado por falta de concurso público pode sacar o FGTS?
- Existe prazo máximo para dar entrada no seguro-desemprego?
- Acidente de trabalho com culpa grave do empregador gera indenização além da acidentária?
- O intervalo de 15 minutos da mulher antes da hora extra vale para o período anterior à reforma trabalhista?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.