Tema 528 da Repercussão Geral (STF) · RE 658.312
“O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.”
O intervalo de 15 minutos da mulher antes da hora extra vale para o período anterior à reforma trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 528 que o art. 384 da CLT, que previa intervalo de 15 minutos para a mulher antes da prorrogação da jornada, foi recepcionado pela Constituição de 1988 quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
O alcance temporal da tese
A tese trata especificamente do período anterior à reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). Para esse período, o art. 384 da CLT vale plenamente: foi recepcionado pela Constituição de 1988 e beneficia todas as mulheres trabalhadoras, sem distinção de categoria ou função.
Isso significa que a regra não foi considerada incompatível com o princípio da igualdade entre homens e mulheres para o período em que vigorou.
O que isso significa na prática
Trabalhadoras que prestaram horas extras antes da reforma sem usufruir do intervalo do art. 384 podem discutir os efeitos dessa supressão, observados os prazos prescricionais. As consequências concretas da inobservância do intervalo são definidas caso a caso pelos tribunais.
Para o período posterior à Lei 13.467/2017, que revogou o dispositivo, a tese não se aplica, e eventual discussão depende do caso concreto. As decisões abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 79.176
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARE 1121633 (TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão da Justiça do Trabalho que supostamente teria violado o assentado por esta Corte no Tema 1046 - RG ao deter…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.556
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 18/05/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com Agravo. Contribuição Previdenciária Patronal. Hora Extra. Adicional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, tendo em vista a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição da República. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupost…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.756
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISUM RECLAMADO QUE ASSENTA A VALIDADE DE NORMA COLETIVA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86756 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVU…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.584
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: Direito do trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Matéria análoga ao Tema 528 da Repercussão Geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recor…
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.058
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/11/2025
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO DO TRABALHO. CONJUNTO DE DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) QUE PRESUME O PERÍODO DE RECREIO ESCOLAR COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA CARENTE DE EMBASAMENTO NORMATIVO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA LIVRE INICIATIVA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NA AUTO…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.562.586
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Art. 389, §1°, da CLT. Responsabilidade do shopping center por instalação e manutenção de creche destinada à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. Interpretação teleológica, sistemática e evolutiva da Consolidação das Leis do Trabalho. Proteção à maternidade e à infância. Aleitamento materno. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contr…
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