Tema 528 da Repercussão Geral (STF) · RE 658.312
“O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.”
O intervalo de 15 minutos da mulher antes da hora extra vale para o período anterior à reforma trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 528 que o art. 384 da CLT, que previa intervalo de 15 minutos para a mulher antes da prorrogação da jornada, foi recepcionado pela Constituição de 1988 quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
O alcance temporal da tese
A tese trata especificamente do período anterior à reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). Para esse período, o art. 384 da CLT vale plenamente: foi recepcionado pela Constituição de 1988 e beneficia todas as mulheres trabalhadoras, sem distinção de categoria ou função.
Isso significa que a regra não foi considerada incompatível com o princípio da igualdade entre homens e mulheres para o período em que vigorou.
O que isso significa na prática
Trabalhadoras que prestaram horas extras antes da reforma sem usufruir do intervalo do art. 384 podem discutir os efeitos dessa supressão, observados os prazos prescricionais. As consequências concretas da inobservância do intervalo são definidas caso a caso pelos tribunais.
Para o período posterior à Lei 13.467/2017, que revogou o dispositivo, a tese não se aplica, e eventual discussão depende do caso concreto. As decisões abaixo mostram a aplicação do entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 86.756
Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISUM RECLAMADO QUE ASSENTA A VALIDADE DE NORMA COLETIVA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86756 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVUL…
ARE 1.569.584
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: Direito do trabalho. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Matéria análoga ao Tema 528 da Repercussão Geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recor…
ARE 1.562.586
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Civil Pública. Art. 389, §1°, da CLT. Responsabilidade do shopping center por instalação e manutenção de creche destinada à amamentação dos filhos de empregadas das lojas. Interpretação teleológica, sistemática e evolutiva da Consolidação das Leis do Trabalho. Proteção à maternidade e à infância. Aleitamento materno. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contr…
RCL 79.627
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. Base de cálculo para o adicional de periculosidade. Prevalência do disposto em lei sobre o pactuado em instrumento coletivo de trabalho. Aderência estrita. Teratologia na concretização da tese de repercussão geral. Reclamação parcialmente procedente. Agravo regimental não provido. 1. Quanto ao divisor a ser aplicado na base de cálculo para a definição do valor da hora extra e de sobreav…
ARE 1.537.713
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DO ART. 5º DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LIMITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS AO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES OU DE AFETO. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A controvérsia interpretativa sobre a abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, f…
ARE 1.537.063
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. Súmulas 279 e 454/STF. Alegação de violação ao Tema 1046 da RG. Ausência de aderência. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recur…
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Como elaboramos esta resposta
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