Para plantar cannabis medicinal com salvo-conduto é preciso provar que não pode pagar pelo remédio importado?

O que o STJ decidiu sobre o critério financeiro

A Terceira Seção do STJ já havia uniformizado o entendimento de que o cultivo doméstico da cannabis para fins medicinais é possível quando comprovada a necessidade terapêutica e obtida a licença da Anvisa, com contenção da repressão criminal, até que o Executivo regulamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006.

Nesse contexto, o tribunal afastou a exigência, defendida pelo Ministério Público Federal, de que o paciente provasse não ter condições de pagar pelo medicamento importado. Como esses produtos têm alto custo e são cotados em dólar, condicionar o salvo-conduto à hipossuficiência financeira restringiria o acesso ao tratamento e violaria o direito à saúde.

O que precisa ser comprovado

O ponto central continua sendo a necessidade terapêutica. No caso julgado, o paciente demonstrou tratamento psiquiátrico prolongado sem resultados, prescrição médica do óleo de cannabis, autorização da Anvisa para importação, laudo técnico agronômico e certificado de curso de plantio e cultivo.

A definição do quantitativo de plantas e sementes necessárias ao tratamento pode exigir prova mais detalhada. Como o habeas corpus não admite dilação probatória, o STJ registrou que essa questão pode ser dirimida perante o juízo de primeiro grau.

O que isso significa na prática

Quem busca salvo-conduto para cultivo medicinal deve reunir documentação médica robusta e a autorização da Anvisa, sem precisar demonstrar incapacidade financeira de importar o remédio. Ainda assim, os tribunais examinam caso a caso a consistência da prova, especialmente quanto à quantidade de plantas compatível com o tratamento prescrito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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