A seguradora pode cobrar do causador do acidente o valor que pagou ao segurado?

Como funciona a ação regressiva da seguradora

Quando a seguradora paga a indenização ao segurado, ela pode se voltar contra quem causou o dano para recuperar esse valor. A súmula define dois balizamentos: a cobrança se limita ao que foi efetivamente pago e não pode ultrapassar o limite previsto no contrato de seguro.

Isso evita tanto o enriquecimento da seguradora, que não pode cobrar mais do que desembolsou, quanto a impunidade do causador, que não fica livre da responsabilidade só porque a vítima tinha seguro.

O que isso significa na prática

É comum que, após pagar o conserto do veículo do segurado, a seguradora ajuíze ação de regresso contra o motorista responsável pela colisão. Nessa ação, discute-se a culpa pelo acidente e o valor efetivamente pago, com a prova examinada caso a caso pelos tribunais.

Para o causador do dano, a existência de seguro da vítima não elimina o dever de reparar: a diferença é que o credor passa a ser a seguradora, nos limites do que pagou.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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