Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, a declaração expressa da seguradora atestando que o bem já estava coberto vincula a companhia desde a data indicada nesse documento, ainda que a apólice formal só tenha sido emitida depois do sinistro. A boa-fé objetiva e a natureza consensual do contrato de seguro impedem a negativa de cobertura nesse cenário.
O contrato de seguro é consensual: nasce do acordo entre as partes, e a emissão da apólice é ato de formalização, não de constituição da obrigação. O STJ reafirma que o art. 758 do Código Civil, ao mencionar apólice, bilhete ou pagamento do prêmio, não exclui outros meios de prova da relação securitária, como proposta escrita ou correspondência do segurador indicando aceitação.
No caso julgado, a seguradora declarou expressamente que a máquina agrícola estava coberta desde data anterior ao incêndio, apesar de a apólice estar em processo de emissão. Pelo art. 112 do Código Civil, prevalece a intenção consubstanciada na declaração sobre o sentido literal do documento formal.
A declaração da seguradora não é mero ato administrativo interno: é manifestação inequívoca de vontade que gera expectativa legítima de cobertura e vincula sua conduta futura, integrando o contrato posteriormente formalizado. Negar eficácia a essa declaração frustraria a confiança do segurado e violaria a boa-fé contratual e a função social do contrato.
O STJ observou ainda que o novo Marco Legal dos Seguros (Lei n. 15.040/2024), embora não aplicável ao caso, trouxe regras de interpretação do contrato de seguro que apontam na mesma direção.
Segurados que receberam comunicação da seguradora confirmando cobertura antes da emissão da apólice podem invocar esse documento para exigir a indenização, mesmo quanto a sinistro ocorrido nesse intervalo. Os tribunais examinam caso a caso a existência e o teor da manifestação da seguradora, de modo que a prova documental do compromisso é decisiva.
“A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração.”
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