Tema Repetitivo 668 (STJ) · REsp 1388030/MG
“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.”
Quando começa a contar a prescrição do seguro por invalidez permanente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende da ciência do segurado. O STJ fixou no Tema 668 que o prazo prescricional da ação de indenização securitária começa a correr na data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, e não na data do acidente ou do início da doença.
O que é ciência inequívoca
O marco da prescrição não é o evento que causou a lesão, mas o momento em que o segurado sabe, sem margem de dúvida, que sua invalidez é permanente. Enquanto o quadro clínico está em evolução ou em tratamento, em regra ainda não há certeza sobre a definitividade da incapacidade.
Na prática, essa ciência costuma ser associada a um documento que ateste a consolidação das lesões, como laudo médico conclusivo, mas a identificação do momento exato depende das provas de cada processo.
Por que o marco importa
Fixar o termo inicial na ciência da invalidez permanente protege o segurado que demorou a ter um diagnóstico definitivo: o prazo não corre contra quem ainda não sabia ter direito à indenização.
Por outro lado, a partir dessa ciência o relógio da prescrição dispara, e a demora em acionar a seguradora pode extinguir a pretensão. Os tribunais examinam caso a caso qual foi o momento da ciência inequívoca, como se vê nas decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. ACORDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. Razões de decidir1. O prazo prescricional ânuo para a ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente inicia-se com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez ou, havendo prévio requerimento administrativo, com a negativa formal da …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO. SINISTRO. INVALIDEZ PERMANENTE DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. SÚMULA 278 /STJ. 1. O recurso especial que suscita violação do art. 535 do CPC/1973 de maneira ge…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia relacionada ao termo inicial do prazo prescricional trienal para cobrança de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2. O Tribunal de origem concluiu, após análise do conjunto …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE DO MARCO TEMPORAL DA INCAPACIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia sobre o marco legal que configura a "ciência inequívoca" da incapacidade, para fins de contagem do prazo prescricional, envolve a anális…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança de diferenças sobre a indenização do seguro DPVAT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou a alegação de prescriç…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 03/11/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por seguradora contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, em ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trajeto, vinculada a seguro de vida em grupo estipulado pelo empregad…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.