Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, entendeu que não cabe ao Judiciário, em ação civil pública, obrigar a seguradora a entregar todos os elementos do procedimento de regulação de sinistro quando nega a cobertura. O que a regulamentação da Susep exige é a comunicação formal da recusa com a justificativa.
A regulação de sinistro é atividade complexa e multidisciplinar, feita por ajustadores e peritos, em geral por empresas terceirizadas, e não tem rito disciplinado em lei no Brasil. A disciplina fica a cargo das disposições contratuais e das normas administrativas da Susep, autarquia criada pelo Decreto-Lei 73/1966 com competência para regulamentar e fiscalizar as operações de seguro.
A Circular Susep 621/2021 exige que o contrato informe os procedimentos de comunicação, regulação e liquidação de sinistros, com a lista de documentos básicos, e fixa prazo máximo de trinta dias para a liquidação. Negada a indenização, o segurado deve ser comunicado formalmente, com a justificativa do não pagamento.
Para o STJ, impor por decisão judicial a entrega de todos os documentos da regulação equivaleria a substituir o regulador na formulação de política pública, violando a separação de Poderes e a atribuição legal da Susep. A discricionariedade técnica do órgão regulador não pode ser trocada pela discricionariedade judicial.
O julgado também apontou riscos concretos: expor todo o procedimento revelaria o know-how da seguradora e de sua reguladora, geraria desequilíbrio concorrencial e facilitaria fraudes. Isso não impede que, em litígios individuais, a produção de provas específicas seja discutida, o que os tribunais examinam caso a caso.
“Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigação de a seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regulação de sinistros, e não apenas a mera justificativa.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 12/08/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 01/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 01/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ENQUADRAMENTO COMO ESTELIONATO. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS VÁLIDAS. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É legítima a negativa da segu…
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