Seguradora deve pagar seguro de vida em caso de suicídio ocorrido antes da mudança de entendimento da Súmula 610?

A mudança de entendimento e a modulação

Antes de 2015, a jurisprudência consolidada nas Súmulas 61 do STJ e 105 do STF era favorável à cobertura, e o STJ a manteve mesmo após o Código Civil de 2002. A virada veio com o julgamento da Segunda Seção em 2015, que reinterpretou o art. 798 do Código Civil, e foi consolidada em 2018 na Súmula 610: o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos do contrato, ressalvada a devolução da reserva técnica ao beneficiário.

Diante de uma alteração jurisprudencial qualificada como traumática, o STJ admitiu aplicar o entendimento antigo a caso cujos fatos eram anteriores à mudança, inclusive com sentença de procedência proferida em 2014 com base na orientação então vigente.

Limites da modulação

A modulação de efeitos é excepcional e usada com parcimônia: exige que o entendimento superado tenha gerado expectativa legítima nos jurisdicionados e que o interesse social a justifique. Não é qualquer confiança que merece tutela, mas apenas a confiança justificada, baseada em precedente que merecia credibilidade à época dos fatos.

Importante notar que a decisão não revisou a interpretação atual do art. 798 do Código Civil, que permanece a da Súmula 610 para os casos novos. Os tribunais examinam caso a caso se a situação concreta comporta a aplicação da orientação anterior.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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