Informativo 806 do STJ
“A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não importa em suspensão automática dos recursos em trâmite no STJ.”
A seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ suspende automaticamente os processos em trâmite?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu, em precedente divulgado em informativo, que a seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática dos recursos em trâmite no tribunal, por ausência de previsão legal nesse sentido. A suspensão, nessa fase, não é obrigatória.
Seleção pela Comissão não é afetação
A indicação de recursos como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes é etapa preparatória: os recursos ainda passam pelo processo de afetação, no qual se decide se a questão será efetivamente julgada sob o rito dos repetitivos. Enquanto essa afetação não ocorre, não existe comando legal que imponha o sobrestamento dos demais processos.
No caso examinado, a parte pediu em embargos de declaração o sobrestamento do feito porque quatro recursos especiais haviam sido selecionados pela Comissão. O pedido foi rejeitado justamente pela falta de previsão legal para a suspensão automática nessa fase.
O que isso significa na prática
A jurisprudência do STJ citada no julgado reforça que a suspensão de recurso especial com mero indicativo de representativo de controvérsia não é obrigatória. Isso significa que os processos continuam tramitando normalmente até eventual decisão de afetação que determine o sobrestamento.
Partes interessadas na uniformização devem acompanhar o andamento da proposta de afetação, pois é nesse momento que o tribunal pode definir a suspensão dos processos sobre o tema. Cada pedido de sobrestamento é examinado caso a caso, à luz do estágio do procedimento de formação do precedente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO DE IAC EM OUTRO FEITO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO E AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradiçõe…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. ART. 146, § 2º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A decisão agravada, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso especial, em razão do disposto no art. 146, § 2º, I, do CPC, inexistência de suspensão automática e tentativa de desconstituição da coisa julgada.2. O enten…
Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO ENTRE FEITOS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES SOBRE A REUNIÃO POR CONEXÃO, SUSPENSÃO E EXTENSÃO A OUTRO PROCEDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que reuniu a ação penal originária à Pet n. 18.180/DF e suspendeu o curso do feito até a conclusão da instrução naquele procedimento, por conexão intersubjetiva, objeti…
Acórdão
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE DROGA PARA ENTREGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATO PREPARATÓRIO OU CONDUTA TÍPICA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.I. CASO EM EXAME . Proposta de afetação de recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento no art. 105, inc. III, "a" e "c" da Constituição Federal contra acó…
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de afetação de recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento no ar…
Acórdão
Terceira Secao · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E AFETADO À TERCEIRA SEÇÃO, SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.I. CASO EM EXAME 1. Proposta de afetação de recurso especial, interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento no art…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Cabe reclamação ao STF contra decisão que inadmite recurso extraordinário por prejudicialidade após julgamento de recurso especial pelo STJ?
- Quem julga agravo interno em recurso extraordinário contra acórdão de ADI estadual no STF?
- Diferentes ramos do Ministério Público podem se alternar nos recursos de um mesmo processo no STJ?
- Qual recurso cabe contra decisão sobre valor da causa proferida na transição do CPC de 1973 para o de 2015?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.