Informativo 806 do STJ
“A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não importa em suspensão automática dos recursos em trâmite no STJ.”
A seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ suspende automaticamente os processos em trâmite?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ decidiu, em precedente divulgado em informativo, que a seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática dos recursos em trâmite no tribunal, por ausência de previsão legal nesse sentido. A suspensão, nessa fase, não é obrigatória.
Seleção pela Comissão não é afetação
A indicação de recursos como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes é etapa preparatória: os recursos ainda passam pelo processo de afetação, no qual se decide se a questão será efetivamente julgada sob o rito dos repetitivos. Enquanto essa afetação não ocorre, não existe comando legal que imponha o sobrestamento dos demais processos.
No caso examinado, a parte pediu em embargos de declaração o sobrestamento do feito porque quatro recursos especiais haviam sido selecionados pela Comissão. O pedido foi rejeitado justamente pela falta de previsão legal para a suspensão automática nessa fase.
O que isso significa na prática
A jurisprudência do STJ citada no julgado reforça que a suspensão de recurso especial com mero indicativo de representativo de controvérsia não é obrigatória. Isso significa que os processos continuam tramitando normalmente até eventual decisão de afetação que determine o sobrestamento.
Partes interessadas na uniformização devem acompanhar o andamento da proposta de afetação, pois é nesse momento que o tribunal pode definir a suspensão dos processos sobre o tema. Cada pedido de sobrestamento é examinado caso a caso, à luz do estágio do procedimento de formação do precedente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
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