Diferentes ramos do Ministério Público podem se alternar nos recursos de um mesmo processo no STJ?

Legitimidade concomitante não autoriza revezamento

O STJ reconhece a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito do tribunal quando forem parte na ação de origem, conforme precedente da Corte Especial citado no julgado. Admite-se, inclusive, a interposição concomitante de recursos pelos diferentes ramos contra decisões do STJ.

O que o tribunal vedou foi o revezamento: no caso concreto, o Ministério Público Federal interpôs o agravo regimental, o Ministério Público Estadual permaneceu inerte e, depois, pretendeu opor embargos de declaração contra o acórdão do agravo. Essa alternância foi considerada inviável.

O que isso significa na prática

A cadeia recursal deve manter coerência subjetiva: quem impugna determinada decisão deve prosseguir nas impugnações subsequentes daquela mesma cadeia. O ramo do Ministério Público que, ciente da decisão, deixa de recorrer não pode retomar a discussão aproveitando o recurso interposto pelo outro ramo.

Em atuações conjuntas do MP Federal e dos MPs Estaduais perante o STJ, cada ramo deve definir desde logo sua estratégia recursal, pois a inércia em uma etapa pode impedir sua participação nas etapas seguintes. Os tribunais examinam caso a caso a legitimidade para cada impugnação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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