Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão está pendente de definição vinculante. O STJ afetou os REsp 2.056.866/SP e 1.938.265/MG ao rito dos recursos repetitivos para decidir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, junto com a anotação na CTPS e os documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço. Até a tese, a resposta depende do caso concreto.
A controvérsia afetada pela Primeira Seção do STJ é saber se a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre empregado e empregador, assim como a anotação na CTPS e os demais documentos dela decorrentes, serve como início de prova material para fins previdenciários, em especial para o cômputo de tempo de serviço perante o INSS.
O ponto sensível é que, no acordo homologado, não há instrução probatória aprofundada sobre o vínculo, o que gera divergência sobre o peso desse documento quando o INSS, que não participou da ação trabalhista, questiona o período.
Com a afetação ao rito dos repetitivos, a tese que vier a ser fixada vinculará os demais processos sobre o tema, e ações em curso podem ficar suspensas aguardando o julgamento. Enquanto isso, os tribunais examinam caso a caso o conjunto probatório que acompanha a sentença homologatória.
Quem pretende usar reclamatória trabalhista encerrada por acordo para comprovar tempo de serviço deve reunir também documentos contemporâneos ao vínculo, pois a suficiência da sentença homologatória, isoladamente, é justamente o que o STJ vai decidir.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.056.866/SP e 1.938.265/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço".”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/08/2025
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.188/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante da manifestação do Tribunal de origem de que o vínculo laboral foi reconhecido por mera liberalidade da reclamada, sem exame de mérito e sem elementos de prova idôneos e contemporâneos que evidenciassem o labor exercido na empresa, na função e período alegados, não …
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/09/2024
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira d…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/09/2024
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a …
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/09/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.03…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/09/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.03…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/04/2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (IM)POSSIBILIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.03…
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