Servidor inativo tem direito a GDATA e GDASST nos mesmos critérios dos servidores ativos?

O que a tese estabelece

A GDATA e a GDASST são gratificações de desempenho que, em determinados períodos, foram pagas de forma linear aos servidores ativos, sem avaliação individual efetiva. A tese determina que, nesses períodos, os inativos devem receber as gratificações pelos mesmos critérios, pois pagamento geral e uniforme não pode excluir aposentados e pensionistas.

O ponto central é a expressão 'sucessão de leis de regência': cada norma que alterou a forma de cálculo ou de pagamento das gratificações define o critério aplicável ao respectivo período, tanto para ativos quanto para inativos.

O que isso significa na prática

O aposentado ou pensionista que recebeu GDATA ou GDASST em patamar inferior ao pago de forma geral aos ativos pode pleitear as diferenças relativas aos períodos em que a gratificação teve caráter linear, observada a prescrição.

A paridade não é automática nem permanente: quando a lei do período condiciona a gratificação à avaliação de desempenho efetivamente implementada, o critério dos ativos deixa de se estender aos inativos. Os tribunais examinam caso a caso os períodos e os percentuais devidos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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