Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1912, é inadmissível que o servidor efetivo, depois de regularmente aposentado, seja reconduzido ao mesmo cargo sem novo concurso público para cumular vencimentos e proventos. Se a aposentadoria se deu pelo RGPS, a vacância do cargo não gera direito à reintegração sem concurso.
A aposentadoria regular do servidor efetivo produz a vacância do cargo, encerrando o vínculo que o ligava à Administração naquela posição. A partir daí, retornar ao mesmo cargo exige nova investidura, e investidura em cargo efetivo pressupõe aprovação em concurso público.
O STF rejeitou expressamente o arranjo em que o servidor se aposenta, inclusive pelo Regime Geral de Previdência Social, e pretende ser reconduzido ao cargo vago para acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos da atividade. Esse retorno sem concurso é inadmissível.
O entendimento fecha a porta para pedidos de reintegração ou recondução fundados apenas na vacância decorrente da própria aposentadoria do interessado. Quem se aposentou e deseja voltar ao serviço público efetivo precisa, em regra, prestar novo concurso.
Situações distintas, como hipóteses legais específicas de recondução ou de anulação da aposentadoria, têm regime próprio e são examinadas caso a caso pelos tribunais. O que o entendimento veda é o uso da recondução como atalho para cumular proventos e vencimentos sem nova aprovação em certame.
“É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/09/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Ausência de regime próprio de previdência. Vacância do cargo prevista em lei municipal. Tema 1.150 da repercussão geral. Inaplicabilidade do Tema 606. Reintegração. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a rec…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública aposentada. Vacância de cargo. Tema 1150-RG. Acórdão agravado em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Reexame de provas e análise da legislação infraconstitucional local. Súmulas n° 279 e 280/STF. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a rec…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 21/09/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 14, CF. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA RE 1302501 (TEMA 1150 - REPERCUSSÃO GERAL). TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DO RE 655.283 (TEMA 606 - RG). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 08/09/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Alegada violação ao enunciado nº 43 da Súmula Vinculante. Ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma invocado. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. II. Questão em discussão 2. A questão…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 24/08/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO SUBMETIDO A CONTROVÉRSIA JUDICIAL. EXONERAÇÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE REMUNERAÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONTITUCIONAL. SÚMULA N…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Ascensão funcional. Ausência de concurso público. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Pensão por morte. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento do direito à pensão por morte com base na remuneração de Delegado de Polícia, cargo ocupado por servidor públ…
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