Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1912, é inadmissível que o servidor efetivo, depois de regularmente aposentado, seja reconduzido ao mesmo cargo sem novo concurso público para cumular vencimentos e proventos. Se a aposentadoria se deu pelo RGPS, a vacância do cargo não gera direito à reintegração sem concurso.
A aposentadoria regular do servidor efetivo produz a vacância do cargo, encerrando o vínculo que o ligava à Administração naquela posição. A partir daí, retornar ao mesmo cargo exige nova investidura, e investidura em cargo efetivo pressupõe aprovação em concurso público.
O STF rejeitou expressamente o arranjo em que o servidor se aposenta, inclusive pelo Regime Geral de Previdência Social, e pretende ser reconduzido ao cargo vago para acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos da atividade. Esse retorno sem concurso é inadmissível.
O entendimento fecha a porta para pedidos de reintegração ou recondução fundados apenas na vacância decorrente da própria aposentadoria do interessado. Quem se aposentou e deseja voltar ao serviço público efetivo precisa, em regra, prestar novo concurso.
Situações distintas, como hipóteses legais específicas de recondução ou de anulação da aposentadoria, têm regime próprio e são examinadas caso a caso pelos tribunais. O que o entendimento veda é o uso da recondução como atalho para cumular proventos e vencimentos sem nova aprovação em certame.
“É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo RGPS anterior à EC nº 103/2019. Exoneração com base em Lei Municipal posterior à aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.150/RG. Incidência do Tema 606/RG. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário pa…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 13/10/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE DESEMBARGADOR. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, AFIM OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O TERCEIRO GRAU, DE QUALQUER UM DOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. VEDAÇÃO DIRETAMENTE DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA IMPESSOALIDADE. COIBIÇÃO DO NEPOTISMO. RESSALVAS. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 06/10/2025
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Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARG…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/08/2025
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