Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo entendimento do STF divulgado no Informativo 1912, é inadmissível que o servidor efetivo, depois de regularmente aposentado, seja reconduzido ao mesmo cargo sem novo concurso público para cumular vencimentos e proventos. Se a aposentadoria se deu pelo RGPS, a vacância do cargo não gera direito à reintegração sem concurso.
A aposentadoria regular do servidor efetivo produz a vacância do cargo, encerrando o vínculo que o ligava à Administração naquela posição. A partir daí, retornar ao mesmo cargo exige nova investidura, e investidura em cargo efetivo pressupõe aprovação em concurso público.
O STF rejeitou expressamente o arranjo em que o servidor se aposenta, inclusive pelo Regime Geral de Previdência Social, e pretende ser reconduzido ao cargo vago para acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos da atividade. Esse retorno sem concurso é inadmissível.
O entendimento fecha a porta para pedidos de reintegração ou recondução fundados apenas na vacância decorrente da própria aposentadoria do interessado. Quem se aposentou e deseja voltar ao serviço público efetivo precisa, em regra, prestar novo concurso.
Situações distintas, como hipóteses legais específicas de recondução ou de anulação da aposentadoria, têm regime próprio e são examinadas caso a caso pelos tribunais. O que o entendimento veda é o uso da recondução como atalho para cumular proventos e vencimentos sem nova aprovação em certame.
“É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APOSENTAÇÃO CONCEDIDA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARG…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tema nº 606 da Repercussão Geral. Critérios e valores de cobrança efetivados pelo plano de saúde em momento anterior à aposentação. Cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Ausência de aderência estrita. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia atinente ao cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabal…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado e reingressante no serviço público. Direito à opção entre aposentadorias. Impossibilidade de desaposentação. Aplicação do Tema nº 503 do ementário da Repercussão Geral. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que reingressou no s…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Legislação local. Previsão de aposentadoria como causa de vacância do cargo. Pedido de reintegração. Afastamento de dispositivo específico de lei local vigente no momento da aposentação. Inaplicabilidade. Tema nº 606 da Repercussão Geral. Ausência de aderência estrita. Tema nº 1.150 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratolo…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Servidor público aposentado pelo RGPS. previsão legal de vacância do cargo. Reintegração ao cargo em que se deu a aposentadoria. Impossibilidade. Tema 1.150 da repercussão geral. Revisitação da tese em sede de reclamação. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Elid…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.