Súmula 680 do STF
“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”
Servidor aposentado tem direito a auxílio-alimentação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 680 do STF estabelece que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. O benefício está ligado ao exercício da atividade e, por isso, deixa de ser devido com a aposentadoria, sem se incorporar aos proventos que o servidor passa a receber.
O fundamento do enunciado
O auxílio-alimentação é um benefício vinculado ao exercício da atividade: destina-se a custear a alimentação do servidor durante o período de trabalho. A Súmula 680 extrai daí a consequência natural: quem está aposentado não faz jus à verba.
Por isso o valor recebido na atividade não se transforma em parcela permanente. Com a passagem para a inatividade, o pagamento cessa, sem incorporação aos proventos.
O que isso significa na prática
Servidores aposentados que pleiteiam a extensão do auxílio-alimentação encontram na súmula um entendimento consolidado em sentido contrário, e pedidos desse tipo são, em regra, rejeitados.
Discussões residuais podem surgir sobre a natureza de verbas semelhantes previstas em leis específicas, questão que os tribunais examinam caso a caso, mas o enunciado é claro quanto ao auxílio-alimentação em si.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.589
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 55. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE ATRIBUIU NATUREZA REMUNERATÓRIA AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA FINS DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma de controle indicado, não sendo cabível quando a controvérsia submetida à origem …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.584.691
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de restabelecimento de auxílio-alimentação. Competência da Justiça do Trabalho. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda judicial proposta para se restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e dos retroativos oriundos dessa verba que não tenham sido …
RE 1.581.323
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial civil aposentado. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. ADPF nº 418. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 418, Rel. Min. Alexandre de Moraes, firmou o entendimento de que o caráter contributivo do regime próprio de previdência social não impede a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. 2. …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.573.255
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR 426/2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RESOLUÇÃO 207/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 19/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.408.525
Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AO SERVIDOR EM ATIVIDADE. EXTENSÃO A INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Reafirma-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores at…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.428
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Discussão a respeito da natureza jurídica do auxílio-Alimentação. Alegada violação à súmula vinculante 55. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma indicado. Impossibilidade de emprego da reclamação como sucedâneo de recurso. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Esta…
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