Súmula 358 do STF
“O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.”
Servidor público em disponibilidade recebe vencimentos integrais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 358 do STF reconhece que o servidor público colocado em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. A disponibilidade, portanto, não autoriza redução da remuneração, e o servidor afastado nessa condição mantém o padrão remuneratório integral do cargo que ocupava.
O alcance do entendimento
A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário, ficando ele aguardando aproveitamento em outro cargo. A súmula assegura que, nesse período, os vencimentos devidos são os integrais do cargo, sem corte pela simples circunstância de o servidor não estar em exercício.
O enunciado protege a garantia remuneratória do servidor estável: a disponibilidade decorre de decisão da própria Administração, e não de falta do servidor, de modo que não pode servir de pretexto para diminuir a remuneração.
O que isso significa na prática
Servidores em disponibilidade que sofram redução de vencimentos podem invocar o enunciado para reivindicar o pagamento integral. A definição do que compõe os vencimentos integrais em cada carreira, porém, depende do regime jurídico aplicável, e os tribunais examinam caso a caso as parcelas devidas.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas diferentes esferas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.547.024
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Transposição indevida de cargo de nível médio para superior. Nulidade do ato administrativo. Readequação dos proventos de aposentadoria. Inexistência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de convalidação de ato inconstitucional pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame …
ARE 1.461.015
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 27/11/2024
EMENTA: agravo interno em recurso extraordinário com agravo. servidor público. transposição de cargos. requisitos e atribuições distintos. inconstitucionalidade. retorno ao cargo anteriormente ocupado. decesso remuneratório. irredutibilidade de vencimentos (art. 37, xv, cf). ausência de violação. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, para manter ótica segunda a qual, ausente prévia aprovação em …
ARE 1.504.252
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/10/2024
EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicionais temporais. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de pro…
ARE 1.503.635
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/10/2024
EMENTA: Direito Administrativo. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicionais temporais. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de pro…
ARE 1.182.444
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 09/04/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 1.150. 1. Contendo o estatuto dos servidores previsão no sentido da vacância do cargo em razão da aposentadoria, tem-se por inviável a reintegração, com acumulação de vencimentos e proventos, mesmo que a inativação tenha ocorrido pelo Regime Ger…
RCL 52.706
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 14/11/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 43 DA SÚMULA. INOCORRÊNCIA. 1. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” (Enunciado vinculante n. 43 da Súmula) 2. O Supremo, ao realizar redução teleológica do verbete vinculante n. 43 da Súmula, excluiu de s…
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