Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em questão de ordem no IAC 16, a Primeira Seção do STJ declarou, por unanimidade, que a União e a Anvisa cumpriram as determinações para regulamentar a importação de sementes, o cultivo e a comercialização do cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos, com a publicação de cinco resoluções (RDCs 1.011 a 1.015). A execução do caso concreto prossegue em primeiro grau.
O STJ havia fixado 31 de março de 2026 como prazo final para o cumprimento do plano de ação homologado no IAC 16. Dentro desse prazo, foram publicadas cinco Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa, cada uma tratando de um aspecto do novo regime do cânhamo (planta Cannabis sativa L. com alta concentração de CBD e teor de THC igual ou inferior a 0,3%).
A RDC 1.011 atualizou a Portaria SVS/MS 344/1998 e retirou essa variedade da lista de substâncias proscritas. A RDC 1.012 tratou do cultivo para pesquisa, permitindo a aquisição de material propagativo em estabelecimentos nacionais autorizados; a RDC 1.013 disciplinou o cultivo para fins medicinais e farmacêuticos, com regras de autorização, rastreabilidade e transporte; a RDC 1.014 criou um sandbox regulatório de até cinco anos; e a RDC 1.015 revogou a RDC 327/2019 e estabeleceu novas regras de concessão.
Com a declaração de cumprimento, o Brasil passa a contar com um marco administrativo para o cânhamo industrial de uso medicinal e farmacêutico, incluindo prazo de adequação para estabelecimentos que já cultivavam por força de decisão judicial. Algumas normas contam com vacatio legis para permitir a preparação institucional de órgãos como as Polícias Federal e Rodoviária Federal e o MAPA.
Pedidos concretos de autorização passam a ser analisados segundo essas resoluções, e a execução do julgado do IAC 16, quanto ao caso de origem, segue em primeiro grau de jurisdição. A aplicação das novas regras a cada interessado depende do preenchimento dos requisitos sanitários, examinados caso a caso.
“A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-constituída. Decisão mantida..I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus voltada à concessão de salvo-conduto para que agentes estatais se abstivessem de restringir a liberdade de locomoção do paciente em razão da importação de sement…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Salvo-conduto. Importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo caseiro de Cannabis sativa para tratamento medicinal.2. Fato relevante. Document…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo indeferido pedido de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo domiciliar de Cannabis sativa para fins medicinais.2. Pedido. Pretensão …
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-constituída. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes, do plantio dom…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Prova pré-constituída insuficiente. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, cujo pedido visava à concessão de salvo-conduto para importar sementes, plantar, cultivar e utilizar Cannabis sativa, para tratamento medicinal, se…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. CULTIVO DOMÉSTICO PARA FINS TERAPÊUTICOS. SALVO-CONDUTO. USO MEDICINAL COMPROVADO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram jurisprudência no sentido da ausência de tipicidade material do cultivo de Cannabis sativa destinado exclusiva…
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