Tema 838 da Repercussão Geral (STF) · RE 898.450
“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”
Tatuagem pode reprovar candidato em concurso público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. O STF fixou no Tema 838 que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem. A única exceção admitida são situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais, como o que expresse apologia a condutas incompatíveis com a Constituição.
O que o edital não pode exigir
Cláusulas de edital que vedam tatuagens visíveis, limitam tamanho ou localização no corpo, comuns em concursos de carreiras policiais e militares, são inválidas segundo a tese. Ter tatuagem, por si só, não diz nada sobre a aptidão do candidato para o cargo, e a restrição genérica configura discriminação sem respaldo constitucional.
A regra vale para o exame médico, a avaliação física e qualquer outra etapa em que a tatuagem costumava ser usada como critério de eliminação.
A exceção do conteúdo
A tese preserva uma hipótese estreita: tatuagens cujo conteúdo viole valores constitucionais podem justificar a restrição em situações excepcionais. O foco deixa de ser a existência da tatuagem e passa a ser a mensagem que ela carrega.
Como a tese não lista quais conteúdos se enquadram na exceção, essa análise é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se a eliminação do candidato se sustenta ou se houve restrição indevida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.582.637
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULAS 279 E 454/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do re…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.595.751
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar. Eliminação na fase de investigação social. Inviabilidade do recurso. Necessidade de Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmulas 279 e 454 do STF. Inaplicabilidade do tema 22 de RG. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com ag…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.572.061
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, DE CLÁUSULAS DE EDITAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279, 454 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARREIRA DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL: LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS MAIS RIG…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.580.598
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Civil e Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Concurso público. Eliminação de candidato. Omissão de informações. Postagens ofensivas ao pundonor militar. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, dada a incidência…
AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.693
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.514.071
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
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