Tema 838 da Repercussão Geral (STF) · RE 898.450
“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”
Tatuagem pode reprovar candidato em concurso público?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. O STF fixou no Tema 838 que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem. A única exceção admitida são situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais, como o que expresse apologia a condutas incompatíveis com a Constituição.
O que o edital não pode exigir
Cláusulas de edital que vedam tatuagens visíveis, limitam tamanho ou localização no corpo, comuns em concursos de carreiras policiais e militares, são inválidas segundo a tese. Ter tatuagem, por si só, não diz nada sobre a aptidão do candidato para o cargo, e a restrição genérica configura discriminação sem respaldo constitucional.
A regra vale para o exame médico, a avaliação física e qualquer outra etapa em que a tatuagem costumava ser usada como critério de eliminação.
A exceção do conteúdo
A tese preserva uma hipótese estreita: tatuagens cujo conteúdo viole valores constitucionais podem justificar a restrição em situações excepcionais. O foco deixa de ser a existência da tatuagem e passa a ser a mensagem que ela carrega.
Como a tese não lista quais conteúdos se enquadram na exceção, essa análise é casuística, e os tribunais examinam caso a caso se a eliminação do candidato se sustenta ou se houve restrição indevida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.514.071
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MAGISTRATURA. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO À ÉPOCA DA INVESTIGAÇAO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRO MOTIVO PARA A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO. TEMA 22. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, houve exclusão de candidato em concurso público para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJCE, em razão de informação de que fora réu em processo criminal. O Tribun…
ARE 1.580.598
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Civil e Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Concurso público. Eliminação de candidato. Omissão de informações. Postagens ofensivas ao pundonor militar. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, dada a incidência…
SS 5.693
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em suspensão de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato absolvido em ação penal. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou improcedente o pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto acórdão que determinou a nomeação e posse de candidato que havia sido eliminado de concurso público para o cargo de Juiz Substituto pelo fato de…
ARE 1.572.259
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Hepatite B. Discriminação injusta. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário. 2. O agravante busca a rediscussão da matéria, alegando desacerto da decisão agravada ao…
ARE 1.561.066
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: direito administrativo e outras matérias de direito público. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. concurso público. heteroidentificação. adc 41. I. Caso em exame 1. Banca de concurso pública que desclassificou candidato cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidato que se autodeclarou negro. Banca de heteroidentificação que não apresentou a motivação do seu ato, bem como ausência de critérios objetivos previstos em edital para a e…
ARE 1.560.790
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Vagas Destinadas A Candidatos Negros E Pardos. Autodeclaração. Indeferimento. Anulação Do Ato De Eliminação Do Candidato. Ausência De Critérios Objetivos De Avaliação. Compreensão Diversa. Súmulas Nº 279 E 454 Do Stf. Inaplicabilidade Temas Nº 405 E 1.009 Da Repercussão Geral. Não Ocorrência. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Agr…
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