Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016, a Lei de Repatriação de Recursos, que asseguram o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A proteção do sigilo, portanto, permanece válida.
O RERCT permitiu a regularização de recursos, bens e direitos mantidos no exterior mediante declaração ao Fisco. Como contrapartida, a Lei 13.254/2016 garantiu, nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º, o sigilo das informações prestadas pelos aderentes.
O STF confirmou a constitucionalidade dessas regras de sigilo, preservando a estrutura de confiança sobre a qual o programa de repatriação foi construído.
Quem aderiu ao RERCT mantém a garantia legal de que as informações declaradas no programa são protegidas por sigilo, nos termos validados pelo STF. Isso reforça a segurança jurídica dos contribuintes que optaram pela regularização.
A tese trata especificamente do sigilo previsto nesses dispositivos. Outras controvérsias sobre o regime, como requisitos de adesão ou efeitos penais em situações específicas, dependem do exame de cada caso concreto.
“São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE DA PRÁTICA DE CRIME DO QUAL FOI VÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou r…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/10/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante 14. Informações prestadas. Levantamento do sigilo do processo principal e de todos os procedimentos correlatos, ressalvadas as peças estritamente sensíveis, de modo a assegurar a publicidade e o pleno exercício da defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Reclamação proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 14, julgada prejudicada…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. "Operação Caixa Forte II". Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário por supostamente se basear em denúncia anônima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, no qual se buscava o trancamento …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quebra de sigilo bancário. Regulamentação do sigilo dos dados não realizada pelo fisco estadual. Tema nº 255 da repercussão geral. Acórdão alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inadmissibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a rec…
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