Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016, a Lei de Repatriação de Recursos, que asseguram o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A proteção do sigilo, portanto, permanece válida.
O RERCT permitiu a regularização de recursos, bens e direitos mantidos no exterior mediante declaração ao Fisco. Como contrapartida, a Lei 13.254/2016 garantiu, nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º, o sigilo das informações prestadas pelos aderentes.
O STF confirmou a constitucionalidade dessas regras de sigilo, preservando a estrutura de confiança sobre a qual o programa de repatriação foi construído.
Quem aderiu ao RERCT mantém a garantia legal de que as informações declaradas no programa são protegidas por sigilo, nos termos validados pelo STF. Isso reforça a segurança jurídica dos contribuintes que optaram pela regularização.
A tese trata especificamente do sigilo previsto nesses dispositivos. Outras controvérsias sobre o regime, como requisitos de adesão ou efeitos penais em situações específicas, dependem do exame de cada caso concreto.
“São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APURAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE DA PRÁTICA DE CRIME DO QUAL FOI VÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou r…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2025
EMENTA: REFERENDO NA LIMINAR EM HABEAS CORPUS CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - “CPMI DO INSS”. CONVOCAÇÃO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA. CONTADOR. ALEGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANDO SOLICITADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. DEVER DE COMPARECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (HC 264030 MC-Ref, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Prim…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 11/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE ACESSO. INFORMAÇÕES RESGUARDADAS POR SIGILO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AGRAVANTE NOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS POSITIVO E NEGATIVO QUE AUTORIZARIA O PRETENDIDO ACESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 27/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. TERCEIROS. SIGILO JUSTIFICADO. SÚMULA VINCULANTE 14. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação. 2. A parte agravante sustenta violação à Súmula Vinculante 14 ante o indeferimento de acesso ao conteúdo de relatórios de inteligência financeira já documentados…
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