Informativo 814 do STJ
“O Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.”
Posto de saúde municipal precisa pagar taxa do INMETRO pela balança de uso interno?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a jurisprudência do STJ, o Município, nas atividades desempenhadas em postos de saúde, não exerce atividade comercial e, por isso, não se submete à fiscalização metrológica do INMETRO. A cobrança da taxa de serviços metrológicos sobre balanças de uso interno em posto de saúde municipal é ilegal.
O fundamento da isenção de fiscalização
A taxa de serviços metrológicos decorre do poder de polícia do INMETRO de fiscalizar a regularidade de balanças e instrumentos de medição, com o objetivo de preservar as relações de consumo. Por isso, o STJ entende ser imprescindível verificar se o equipamento aferido é essencial a uma atividade comercial.
Em posto de saúde municipal não há relação de consumo nem atividade comercial: a balança serve ao atendimento da população, não à venda de produtos ou serviços. Falta, assim, o pressuposto que justifica a fiscalização e a cobrança da taxa.
O que isso significa na prática
Municípios autuados ou cobrados pelo INMETRO em razão de balanças e equipamentos como esfigmomanômetros usados em postos de saúde têm respaldo na jurisprudência das Turmas da Primeira Seção do STJ para afastar a exigência.
O entendimento se apoia na natureza da atividade, e não na pessoa do Município em si. Equipamentos empregados em contexto comercial podem receber tratamento diverso, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA.1. Ação de cobrança de taxas associativas de manutenção.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/03/2026
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Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 11/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. TEMA N. 16/STF. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE A TAXA ESTADUAL E A MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. EVOLUÇÃO NO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPREMA. ADPF N. 1.029/RJ E TEMA 1.282/STF. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a negativa de seguimento ao re…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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