Prefeitura pode cobrar taxa pela emissão de carnê de IPTU?

Por que a taxa é inconstitucional

Emitir e enviar o carnê ou a guia de recolhimento é atividade que serve ao próprio interesse da administração tributária: é o meio pelo qual o ente viabiliza a arrecadação de seus tributos. Não se trata de serviço público específico e divisível prestado em favor do contribuinte que justifique a cobrança de taxa.

Por isso, a tese veda tanto a instituição quanto a cobrança dessas taxas, alcançando carnês e guias de recolhimento de tributos em geral, e não apenas o IPTU.

O que isso significa na prática

Valores lançados no carnê a título de taxa de emissão, expediente ou remessa são indevidos, e o contribuinte pode questionar a cobrança. Pedidos de restituição de quantias pagas a esse título dependem do exame de cada caso, inclusive quanto a prazos e comprovação dos pagamentos, e os tribunais aplicam o precedente a essas situações.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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