Tema 721 da Repercussão Geral (STF) · RE 789.218
“São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.”
Prefeitura pode cobrar taxa pela emissão de carnê de IPTU?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF fixou no Tema 721 que são inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas pela emissão ou remessa de carnês e guias de recolhimento de tributos. A prefeitura não pode, portanto, cobrar do contribuinte um valor adicional apenas para emitir ou enviar o carnê do IPTU.
Por que a taxa é inconstitucional
Emitir e enviar o carnê ou a guia de recolhimento é atividade que serve ao próprio interesse da administração tributária: é o meio pelo qual o ente viabiliza a arrecadação de seus tributos. Não se trata de serviço público específico e divisível prestado em favor do contribuinte que justifique a cobrança de taxa.
Por isso, a tese veda tanto a instituição quanto a cobrança dessas taxas, alcançando carnês e guias de recolhimento de tributos em geral, e não apenas o IPTU.
O que isso significa na prática
Valores lançados no carnê a título de taxa de emissão, expediente ou remessa são indevidos, e o contribuinte pode questionar a cobrança. Pedidos de restituição de quantias pagas a esse título dependem do exame de cada caso, inclusive quanto a prazos e comprovação dos pagamentos, e os tribunais aplicam o precedente a essas situações.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA EXECUÇÃO PENAL 199
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA DE MULTA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO FIXOU 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, COM O DIA-MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. GUIA DE RECOLHIMENTO CORRETA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAL ENCARGO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA OU A DIGNIDADE DO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação ao pedido de retificação da guia de recolhim…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 272.503
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O paciente foi condenado definitiva…
HC 268.447
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 268447 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2026 PUBLIC 11-03-2026)
HC 266.885
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se pleiteia a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3…
HC 265.380
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 265380 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-02-2026 PUBLIC 12-02-2026)
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 263.313
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA: INVIABILIDADE. AGRAVANTE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 263313 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCI…
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