Informativo 773 do STJ · REsp 1.881.628
“O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.”
Sindicato pode representar herdeiros de servidor falecido antes do início da execução?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento firme do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, o sindicato tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou durante a fase de conhecimento. A morte do servidor não impede que o ente sindical promova a execução.
O alcance da substituição processual do sindicato
O sindicato atua como substituto processual dos integrantes da categoria, defendendo em nome próprio direitos alheios. O STJ estendeu essa legitimidade também aos sucessores dos servidores falecidos: o falecimento do titular do crédito não rompe o vínculo que autoriza a atuação sindical.
O ponto decisivo do entendimento é temporal: a legitimidade existe independentemente de o óbito ter ocorrido antes do início da execução. Mesmo que o servidor tenha morrido ainda no curso da ação de conhecimento, o sindicato pode ajuizar e conduzir a execução do julgado.
Consequências práticas para os herdeiros
Na prática, os sucessores não ficam obrigados a se habilitar individualmente para que a execução prossiga, pois o sindicato pode promovê-la em substituição a eles. Isso simplifica a cobrança de créditos reconhecidos em ações coletivas de servidores, evitando a paralisação do processo pela morte de substituídos.
Questões específicas, como a comprovação da condição de sucessor e a destinação dos valores, continuam sendo verificadas no caso concreto, e os tribunais examinam a regularidade da representação em cada execução.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 19/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDO PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não hav…
Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE.1. Consoante o entendimento do STJ, os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.904.650/SC, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Tu…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/02/2026
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 10/09/2025
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 08/09/2025
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/08/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS SUCESSORES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possíve…
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