O juiz pode obrigar a Fazenda Pública a fazer execução invertida no cumprimento de sentença?

O que é a execução invertida e de onde ela vem

A execução invertida é uma construção jurisprudencial, sem previsão no CPC, pela qual o próprio devedor apresenta os cálculos e o valor devido ao credor, antecipando-se ao cumprimento de sentença. Em troca dessa postura colaborativa, que acelera o processo, o devedor escapa da condenação em honorários advocatícios da fase executiva.

A técnica ganhou força nas causas previdenciárias dos Juizados Especiais, inclusive com respaldo do STF na ADPF 219, que atribuiu ao ente público o encargo de apresentar os cálculos naquele microssistema. O STJ, porém, ressaltou que esse precedente tem limites próprios e não se transporta automaticamente para o procedimento comum.

Espontaneidade, e não imposição

No rito comum, o fundamento da execução invertida é justamente a voluntariedade do devedor. Por isso, não cabe ao juiz determinar, de forma cogente, que a Fazenda Pública apresente demonstrativo de cálculos. O procedimento correto é intimar a executada, oferecendo a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença.

Se a Fazenda optar por não apresentar os cálculos, assume as consequências dessa escolha, em especial a condenação em honorários da execução, pelo princípio da causalidade. O STJ registra que a antecipação voluntária é recomendável, sobretudo na seara previdenciária, mas permanece uma faculdade, não um dever imposto judicialmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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