Sociedade de economia mista paga custas na Justiça do Trabalho?

Por que a sociedade de economia mista não tem o privilégio

O Decreto-Lei 779/1969 concede privilégios processuais na Justiça do Trabalho a determinados entes públicos, como prazos diferenciados e dispensa de certos ônus. A súmula deixa claro que as sociedades de economia mista ficam de fora desse regime, pois, embora tenham participação estatal, exploram atividade em condições próximas às das empresas privadas.

O ponto relevante é que a exclusão vale mesmo para as sociedades que, antes do decreto-lei, usufruíam desses benefícios: o entendimento não preserva situações anteriores. A súmula tem origem no antigo Prejulgado 50.

O que isso significa na prática

Na prática, a sociedade de economia mista que litiga na Justiça do Trabalho se submete ao regime comum: deve recolher custas e cumprir os demais ônus processuais como qualquer empregador privado, sem as prerrogativas de fazenda pública. Situações específicas, como hipóteses legais supervenientes de isenção, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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