Sócio de empresa falida antes da Lei 11.101/2005 pode morar no exterior sem autorização judicial?

Por que a lei nova alcançou uma falência antiga

A falência do caso havia sido decretada em 2004, ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945, e o art. 192 da Lei 11.101/2005 impede expressamente a retroação dos seus efeitos às quebras anteriores. O STJ, porém, distinguiu os atos processuais do andamento da falência, que continuam regidos pela lei antiga, do estatuto pessoal do sócio, para o qual deve prevalecer o regime atual, mais benéfico.

O tribunal lembrou que, em matéria de crimes falimentares, já se admite a retroação da norma mais benéfica, e que a restrição de ir e vir só se justificaria diante de indício de ilícito criminal, o que não havia no caso, sem sequer notícia de inquérito mais de uma década após a quebra.

O que o sócio precisa fazer

Pelo regime do art. 104, III, da Lei 11.101/2005, não se exige mais autorização judicial para a mudança de residência: basta a comunicação, devidamente justificada, ao juiz da falência. O precedente tratou de sócio minoritário sem poderes de administração, situação em que o suposto interesse social na normalidade do processo carecia de concretude.

A aplicação a outras hipóteses, como administradores ou casos com indícios de crime falimentar, depende do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam essas circunstâncias individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Tribunal pode negar a desistência de agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício em recuperação judicial?
• A sociedade pode ser executada na dissolução parcial mesmo sem ter sido citada na fase de conhecimento?
• Quem paga o crédito de precatório quando o juízo da recuperação judicial declara que ele não se submete à recuperação?
• Na apuração de haveres de dissolução parcial de sociedade sob o Código Civil de 1916, os juros de mora contam da citação?