Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O juízo do cumprimento de sentença. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo, quando o juízo da recuperação judicial declara que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não se submete à recuperação, cabe ao juízo a que está vinculada a conta judicial do depósito ultimar os atos de pagamento.
A deliberação sobre a natureza concursal ou extraconcursal de um crédito insere-se na competência do juízo universal da recuperação, que também decide sobre a liberação de bens penhorados ou bloqueados, por envolver a aferição da essencialidade do bem para o processo recuperacional.
Uma vez que o juízo da recuperação se manifesta afirmando que o crédito não se sujeita aos seus efeitos, esgota-se a razão de ser da sua intervenção. A partir daí, o pagamento volta a ser atribuição do juízo onde tramita o cumprimento de sentença e onde está a conta judicial com os valores depositados.
No caso analisado, tratava-se de valores de precatórios expedidos pela União para pagamento de indébito tributário, dos quais 15% pertenciam aos advogados a título de honorários contratuais. O juízo da recuperação reconheceu que esses honorários não se submetiam à recuperação nem integravam o patrimônio da recuperanda, e determinou a devolução dos valores ao juízo de origem.
Com isso, coube ao juízo do cumprimento de sentença dar prosseguimento aos atos de pagamento. A definição sobre quais créditos escapam da recuperação, porém, é feita caso a caso pelo juízo universal.
“Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo,…
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 10/06/2026
RECLAMAÇÃO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. DESÍDIA DA DEVEDORA1. Hipótese em que a recuperanda, embora ciente da existência e do valor de crédito trabalhista decorrente de acidente do trabalho, deixou de …
Segunda Secao · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CENTRALIZAR ATOS EXECUTIVOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO DO CONFLITO APÓS ENCERRAMENTO FORMAL DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de conflito positivo de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para conduzir atos …
Segunda Secao · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FIRMADA PELA RECUPERANDA . AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DO CONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.1. O conflito…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. ART. 6º, § 13º, DA LEI 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS LIMITADA AO STAY PERIOD E À INCIDÊNCIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ACÓR…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO NÃO HABILITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia jurídica se limita a saber s…
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