Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em precedente divulgado em informativo, decidiu que o tribunal não pode indeferir o pedido de desistência de agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que as questões envolvam ordem pública e o interesse da coletividade de credores da empresa em recuperação judicial.
A desistência do recurso é ato processual unilateral: depende apenas da vontade do recorrente e produz efeitos imediatos, sem necessidade de concordância da parte contrária. Como a decisão recorrida já era favorável ao recorrido e vigora a proibição da reformatio in pejus, não há razão para exigir sua anuência.
O STJ afastou o argumento de que a presença de questões de ordem pública autorizaria o julgamento de ofício. Admitir isso equivaleria a criar uma nova espécie de remessa necessária fora das hipóteses legais, e a própria lei processual admite desistência até em causas repetitivas de notório interesse público.
O tribunal reafirmou que as decisões da assembleia geral de credores sobre o plano de recuperação são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade. Esse controle, porém, pressupõe provocação de uma das partes: só então o efeito translativo do recurso permite declarar eventual nulidade, inclusive de ofício.
Na prática, homologado o plano e desistindo o único recorrente do agravo, a discussão se encerra se nenhum outro credor tiver impugnado o plano. Cada situação, contudo, é examinada pelos tribunais à luz das circunstâncias concretas.
“Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recuperação judicial.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial voltado contra ac…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MODIFICAÇÃO DE PLANO APÓS BIÊNIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PLANO APÓS O BIÊNIO E ENCERRAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento em recuperação judicial, cujo julgado deu parcial provimento para limitar efeitos de cláusulas do plano modificativo.2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de modificação do plano de recupera…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD DEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DATA MARCADA. APROVAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previ…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Compete às instâncias ordinárias, que dispõem de todos os elementos sobre as dificuldades da recuperanda e sobre a elaboração e execução do plano de soerguimento, aferir a plausibilidade da recuperação judicial.2. "O descumpriment…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos.2. Recurso especial desprovido.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Admite-se a aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às sociedades empresárias em recuperação judicial, desde que previsto no Plano de Recuperação Judicial, instrumento adequado para disciplinar a forma de pagamento dos créditos. 2. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.958.19…
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