Qual é a controvérsia afetada
A Segunda Seção do STJ decidiu uniformizar, em recursos repetitivos, uma dúvida recorrente: qual recurso cabe contra o ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas. A discussão gira em torno da natureza dessa decisão, que pode ser vista como decisão parcial de mérito quando procedente, desafiando agravo de instrumento, ou como decisão terminativa quando improcedente, o que autorizaria a apelação.
O ponto central é saber se a parte que interpõe apelação no lugar do agravo (ou vice-versa) pode se beneficiar do princípio da fungibilidade recursal, ou se a escolha equivocada configura erro grosseiro, hipótese em que o recurso não seria conhecido.
O que isso significa na prática
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação vinculante consolidada sobre o tema, e os tribunais examinam caso a caso qual recurso é o adequado e se a fungibilidade pode ser aplicada. A afetação, por si só, não fixa tese: ela apenas indica que a definição virá com efeito uniformizador.
Na dúvida, a orientação prudencial é acompanhar o andamento dos recursos afetados e verificar se houve determinação de suspensão de processos sobre a mesma questão. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudência