Deixar de recolher tributo sem dolo de apropriação configura crime de sonegação fiscal?

A exigência de contumácia e dolo de apropriação

A partir do julgamento do STF no RHC 163.334/SC, firmou-se que incide no tipo penal o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. O STJ incorporou esses filtros: a condenação exige a vontade de apropriação fraudulenta dos valores do Fisco, e não a simples consciência de que o tributo não foi pago.

Esse ânimo de apropriação se manifesta, segundo o julgado, pelo ardil de omitir ou alterar os valores devidos, e tende a ser excluído quando o contribuinte declara regularmente a espécie tributária aos órgãos de administração fiscal.

O caso concreto: inadimplência sem fraude

No caso analisado, o empresário declarou o ICMS nas guias próprias e deixou de recolher o imposto em seis meses aleatórios, sem imputação de fraude. O STJ entendeu que esse quadro não demonstra contumácia nem dolo de apropriação, pois não se identificou que a sonegação tenha sido o meio usado para financiar a atividade empresarial em benefício próprio.

Na prática, a linha que separa a mera inadimplência tributária (não criminosa) da apropriação penalmente relevante passa pela habitualidade do não recolhimento e pela intenção de ficar com os valores. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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