O STJ vai definir em recurso repetitivo as regras das ações de ex-jogadores de futebol por uso indevido de imagem?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Sim. A Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos sete recursos especiais para definir, nas ações de indenização por dano moral de ex-jogadores de futebol por uso indevido de imagem, a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de dano pela mera menção a elementos representativos dos atletas. A tese ainda não foi fixada.

O que exatamente será definido

A controvérsia afetada abrange quatro pontos: qual o juízo competente para essas ações, qual o prazo prescricional aplicável, se o longo tempo sem reclamação pode configurar supressio (perda do direito pelo não exercício prolongado) e se a simples menção a elementos que representam o ex-jogador basta para caracterizar dano à imagem.

A afetação de sete recursos especiais indica a multiplicidade de ações sobre a matéria, o que motivou a uniformização do entendimento pela Segunda Seção por meio do rito dos repetitivos.

Efeitos da afetação enquanto não há julgamento

A afetação seleciona recursos representativos da controvérsia para que a tese fixada vincule os demais processos idênticos. Enquanto o julgamento não ocorre, não existe orientação consolidada sobre esses quatro pontos, e as ações em curso podem ficar suspensas aguardando a definição.

Na prática, ex-jogadores e empresas envolvidas nessas disputas devem acompanhar o julgamento, pois a tese definirá desde o prazo para ajuizar a ação até o próprio conceito de dano indenizável nesses casos. Até lá, os tribunais decidem caso a caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 832 do STJ · REsp 2.112.553

“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.112.558-SP, REsp 2.112.553-SP, REsp 2.112.566/SP, REsp 2.112.575-SP, REsp 2.112.563-SP, REsp 2.112.572-SP, REsp 2.130.751-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes".”

Fonte oficial ↗

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