Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu no Tema 731 que a remuneração das contas vinculadas do FGTS tem disciplina própria, fixada em lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária. Por isso, é vedado ao Poder Judiciário substituir esse índice por outro que se repute mais vantajoso para o trabalhador.
A remuneração das contas vinculadas do FGTS não segue as regras gerais de correção monetária: ela tem disciplina própria, ditada por lei, que elegeu a TR como forma de atualização. Por isso, o STJ entendeu que não cabe ao Poder Judiciário trocar o índice legal por outro, ainda que se alegue perda de rendimento das contas.
Substituir a TR por índice diverso significaria, na prática, o Judiciário reescrever o critério fixado pelo legislador, o que a tese veda expressamente.
Ações que pedem a recomposição do saldo do FGTS com a troca da TR por outro índice tendem a ser rejeitadas com base nesse precedente, firmado em recurso repetitivo e de observância obrigatória pelos demais órgãos do Judiciário.
Eventual alteração no critério de atualização das contas, portanto, depende em regra de mudança na própria legislação, e não de decisão judicial.
“A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 13/05/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. TEMAS 810 E 1170/STF; E TEMA 905/STJ. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 83/STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/11/2025
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial, que reformou parcialmente a decisão homologatória do plano e do modificativo. 2. A controvérsia envolve a substituição da TR pela…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/09/2025
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NO PLANO. TAXA REFERENCIAL (TR). SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DA TR POR OUTRO ÍNDICE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da empresa REATA …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 25/08/2025
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS CREDORES. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade, assim como o …
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 12/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS CREDORES. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não cabe a revisão judicial do índice de correção monetária, no caso a TR, aprovado pelos credores, pois essa matéria não se insere no âmbito do controle de legalidade, mas da soberania da assembleia geral. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REs…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2025
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. SINCRONIA. SOBERANIA DOS CREDORES. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade e se o período de fiscalização ju…
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