Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que o relacionamento entre adulto e adolescente maior de 14 e menor de 18 anos na condição de sugar baby configura o crime do art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, pois a relação se constrói sobre vantagens econômicas que induzem o menor à prática de atos sexuais.
O art. 218-B do Código Penal pune o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menor de 18 anos, alcançando quem pratica ato sexual com adolescente nessas circunstâncias. Para o STJ, induzir adolescente entre 14 e 18 anos à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso mediante promessas de benefícios econômicos, diretos ou indiretos, preenche o tipo penal.
O tribunal destacou que a vulnerabilidade relativa dessa faixa etária reconhece que o adolescente pode desenvolver sua vida sexual, mas exige proteção especial do Estado contra manipulação, poder econômico e comportamentos predatórios de adultos, na linha da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O próprio precedente ressalva que a relação sugar baby e sugar daddy entre pessoas adultas, ainda que envolva troca de benefícios materiais, é arranjo consensual que não se enquadra necessariamente no crime de exploração sexual, pela ausência de vulnerabilidade.
A tipicidade surge justamente quando uma das partes é adolescente: nesse caso, a substituição do vínculo afetivo por uma relação mercantilizada, sustentada por vantagens econômicas, configura a exploração vedada pelo legislador. Cada situação concreta, porém, é analisada pelos tribunais à luz das provas do induzimento e das vantagens oferecidas.
“O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos ( sugar baby ) e um adulto ( sugar daddy ou sugar mommy ) que oferece vantagens econômicas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, porquanto essa relação se constrói a partir de promessas de benefícios econômicos diretos e indiretos, induzindo o menor à prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 7, 83 E 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ, registrado o julgamento monocrático à luz da Súmula 568/STJ. 2. O agravante sustenta o afastamento dos óbices sumulares, alegando tratar-se de controvérsia estritame…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES. ART. 218-B, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/10/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL CONTRA PROVEDOR DE INTERNET. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MENOR SENDO AGREDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 247 DO ECA. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE INTERNET. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE RETIRADA. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina que as plataformas só podem ser responsabili…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-B DO CP). ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. SÚMULA 593/STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Ordem denegada. (HC n. 941.497/PB, relator Ministro S…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO REGIMENTAL PELOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protoc…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/10/2025
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