Informativo 893 do STJ · Enunciado 58
“A violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico, apenas dano emocional, que pode ser comprovado de qualquer forma, dispensando a prova técnica.”
O crime de violência psicológica contra a mulher exige laudo pericial para comprovar o dano emocional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) exige apenas dano emocional, não dano psíquico, e esse dano pode ser comprovado por qualquer meio, inclusive pela palavra da vítima, dispensando laudo pericial.
Dano emocional não se confunde com dano psíquico
O tipo penal do art. 147-B fala em causar dano emocional à mulher, e não em provocar doença ou transtorno mental. O dano psíquico, que configura lesão corporal (art. 129 do CP), exige comprovação técnica; o dano emocional, por sua vez, é a alteração do bem-estar da ofendida, qualificada pelo prejuízo ao seu pleno desenvolvimento ou pelo propósito do agente de degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Como não se trata de crime que deixa vestígios materiais, não se aplica a exigência de exame de corpo de delito. O STJ registrou que a prova do dano emocional prescinde de perícia, na linha do Enunciado 58 do Fonavid, podendo ser demonstrada pela palavra da vítima e por outros elementos dos autos.
Aplicação prática do entendimento
No caso examinado, cinco servidoras relataram intenso sofrimento e adoecimento deflagrado pela conduta reiterada do superior hierárquico, e o tribunal considerou haver justa causa para a ação penal mesmo sem laudo técnico. A ausência de reclamação formal na época dos fatos não desqualificou os depoimentos, dado o receio de retaliação comum nessas relações.
Isso não dispensa a acusação de demonstrar o dano: os julgadores examinam caso a caso se os relatos e demais provas evidenciam o impacto emocional exigido pelo tipo, distinguindo episódios meramente constrangedores da violência psicológica penalmente relevante.
O que dizem os tribunais
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