A súmula que exigia afastamento do prefeito para processo penal ainda vale?

O que a súmula dizia e por que isso mudou

Enquanto vigorou, o enunciado criava uma condição de procedibilidade: o processo penal contra o prefeito por crime de responsabilidade só poderia avançar depois que ele deixasse o cargo, fosse pelo impeachment, fosse por outra causa de cessação do exercício.

Com o cancelamento, essa exigência deixou de ser entendimento sumulado do STF. Na prática, a súmula cancelada tem valor apenas histórico e não deve orientar decisões atuais.

O que isso significa na prática

Quem pesquisa o tema deve tratar a Súmula 301 como referência superada: a responsabilização penal de prefeitos passou a ser regida pelo regime jurídico vigente, sem a condição de prévio afastamento prevista no enunciado cancelado.

Como o cancelamento não define, por si só, qual é a disciplina atual da matéria, a solução de casos concretos depende da legislação e da jurisprudência em vigor, que os tribunais aplicam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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