Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação do superendividamento podem ser aplicadas já na fase consensual (pré-processual) do processo de repactuação de dívidas.
O processo de repactuação de dívidas do consumidor superendividado tem uma fase consensual, iniciada por requerimento do próprio consumidor, e uma fase contenciosa, instaurada judicialmente se a conciliação fracassar, nos termos do art. 104-B do CDC. A dúvida era se as sanções ao credor faltoso valeriam apenas na fase judicial.
O STJ respondeu que não: embora ninguém seja obrigado a conciliar, a lei impõe o dever de comparecer à audiência, inclusive por procurador com poderes plenos para transigir. Esse dever decorre da boa-fé objetiva, como dever anexo do contrato entre a instituição financeira e o consumidor, e sua violação já na fase pré-processual atrai as sanções legais.
Pelo art. 104-A, § 2º, do CDC, o credor que falta injustificadamente à audiência sofre quatro consequências: suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, sujeição compulsória ao plano de pagamento (quando o valor devido for certo e conhecido pelo consumidor) e recebimento apenas após o pagamento dos credores que compareceram à conciliação.
Na prática, a decisão reforça o poder de negociação do consumidor superendividado: a ausência do banco ou financeira na audiência tem custo real e imediato. A configuração da falta como injustificada, porém, é avaliada pelo juízo em cada caso.
“As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual).”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI N. 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que mantém tutela de urgência, dada a natureza precária do provimento.Incidência, por analogia, da Súmula 73…
j. 01/06/2026
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j. 01/06/2026
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