Ação de repactuação de dívidas por superendividamento corre na Justiça estadual mesmo quando a Caixa é credora?

Por que a competência é da Justiça estadual

A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor o processo de repactuação de dívidas (art. 104-A e seguintes), no qual o consumidor superendividado apresenta, em audiência com todos os seus credores, um plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial.

O STF já havia fixado que a insolvência civil está entre as exceções do art. 109, I, da Constituição, que define a competência da Justiça Federal. Como o procedimento do superendividamento tem nítida natureza concursal, semelhante à recuperação judicial e à falência, as empresas públicas federais excepcionalmente se sujeitam à Justiça estadual, onde se concentram todos os credores.

A razão prática da concentração dos credores

O art. 104-A do CDC exige a presença de todos os credores perante o mesmo juízo para a construção do plano de pagamento. Desmembrar o processo entre Justiça Federal e estadual prejudicaria o consumidor vulnerável e frustraria o objetivo da Lei do Superendividamento, além de gerar risco de decisões conflitantes sobre os mesmos créditos.

Na prática, o devedor superendividado que tem dívidas com bancos privados e com a Caixa, por exemplo, ajuíza uma única ação de repactuação na Justiça estadual ou distrital, reunindo todos os credores no mesmo procedimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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