Tema 486 da Repercussão Geral (STF) · RE 607.107
“É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.”
Motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito pode ter a CNH suspensa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 486 da repercussão geral que é constitucional impor a pena de suspensão da habilitação para dirigir ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. O fato de a pessoa depender da CNH para trabalhar não afasta a sanção prevista em lei.
O argumento rejeitado pelo STF
Motoristas profissionais sustentavam que a suspensão da habilitação, para quem vive de dirigir, equivaleria a impedir o exercício da profissão, em ofensa ao livre exercício do trabalho. O STF rejeitou a tese e reconheceu a constitucionalidade da sanção mesmo nesses casos.
A lógica é que a liberdade profissional não é absoluta e convive com a proteção da vida e da segurança viária. Quem causa a morte de alguém na direção de veículo responde também com a restrição temporária do direito de dirigir.
O que isso significa na prática
A condição de motorista profissional não serve, por si só, para afastar a suspensão da CNH imposta na condenação por homicídio culposo no trânsito. A duração e as demais circunstâncias da pena seguem os parâmetros legais e a dosimetria de cada processo.
Questões como o prazo da suspensão e sua proporcionalidade em situações específicas continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RHC 268.330
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PEDIDOS DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 268330 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …
HC 256.181
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante, sustentando que a medida cautelar de suspensão do exercício profissional atinge de forma reflexa a l…
HC 261.918
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO — CNH. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO …
HC 261.235
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 13/10/2025
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HC 256.299
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Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Da decisão que nega seguimento recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, não cabe agravo em recurso extraordinário, mas agravo interno. Motorista embriagada. Homicídio. Não é possível, na via do habeas corpus, apurar a ausência do dolo no caso concreto. Agravo improvido. (HC 256299 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2025 PU…
HC 255.107
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/05/2025
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