Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O prazo começa a correr do trânsito em julgado para ambas as partes. É o que o STF fixou no Tema 788 da repercussão geral: só quando a condenação se torna definitiva para acusação e defesa nasce para o Estado a pretensão de executar a pena, em linha com a presunção de inocência.
Havia controvérsia sobre o marco inicial da prescrição executória: parte da jurisprudência a contava do trânsito em julgado apenas para a acusação, com base na leitura literal do Código Penal. O STF definiu que o termo inicial é o trânsito em julgado para ambas as partes.
O fundamento é a presunção de inocência, conforme a interpretação dada pelo próprio STF nas ADC 43, 44 e 54: se o Estado não pode executar a pena enquanto pendem recursos da defesa, não faz sentido que a prescrição da execução corra contra ele nesse período.
Na prática, o entendimento tende a dificultar o reconhecimento da prescrição executória, porque o relógio só dispara quando a condenação se torna definitiva para todos. Recursos da defesa, ainda que demorados, não fazem correr esse prazo.
A aplicação do marco a condenações anteriores à tese e a interação com causas interruptivas seguem sendo discutidas nos processos, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
“O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Inexistência de elementos suficientes de sua ocorrência. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a ordem em habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que manteve inadmissão de recurso extraordinári…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 20/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial da prescrição da execução da…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 28/02/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TESE 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NECESSI…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 24/02/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 20/05/2024
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DE PORTUGAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIME DE “ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO”. DUPLA TIPICIDADE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIBILIDADE. PENA CONGLOBADA PARA CONJUNTO DE DELITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. I - O extraditando foi condenado a cumprir pena concreta e definitiva de 4 (quatro) anos de prisão, conforme artigos 30, n.…
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