Súmula 723 do STF
“Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.”
Cabe suspensão condicional do processo em caso de crime continuado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Depende do resultado da soma das penas. Pela Súmula 723 do STF, não cabe suspensão condicional do processo em crime continuado quando a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto ultrapassar um ano. Se essa soma ficar em até um ano, o benefício segue possível.
O cálculo que define o cabimento
A suspensão condicional do processo é um benefício voltado a infrações cuja pena mínima não supera um ano. No crime continuado, porém, a pena sofre um aumento em razão da continuidade delitiva, e o STF definiu que esse aumento entra no cálculo.
A conta é feita assim: toma-se a pena mínima da infração mais grave e soma-se o aumento mínimo previsto para a continuidade, de um sexto. Se o resultado ultrapassar um ano, o benefício fica afastado; se não ultrapassar, a suspensão condicional do processo permanece cabível, presentes os demais requisitos legais.
O que isso significa na prática
O entendimento evita que o acusado de vários crimes em continuidade receba o mesmo tratamento de quem cometeu uma única infração de menor potencial. Na análise concreta, o juiz verifica a pena mínima cominada ao delito mais grave e aplica a fração mínima do aumento antes de decidir sobre a proposta de suspensão.
Como o cabimento depende desse cálculo e dos demais requisitos da Lei 9.099/1995, os tribunais examinam caso a caso a situação do acusado. A súmula fixa apenas o critério aritmético que baliza essa análise.
O que dizem os tribunais
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