O assistente de acusação pode recorrer na ação penal?

O papel do assistente de acusação

O assistente de acusação é, em regra, a vítima ou seu representante, habilitado no processo para atuar ao lado do Ministério Público. A súmula assegura que essa atuação não se limita a acompanhar o processo: o assistente tem legitimidade recursal própria nas situações indicadas no Código de Processo Penal.

O alcance reconhecido pelo STF é amplo dentro dessas hipóteses, pois abrange até o recurso extraordinário, permitindo que o assistente leve a discussão aos tribunais superiores quando presentes os requisitos de cabimento.

Limites da legitimidade recursal

A legitimidade do assistente não é irrestrita: ela se apoia nos casos dos artigos 584, parágrafo 1º, e 598 do CPP, que tratam de situações específicas de recurso. Fora dessas hipóteses, a atuação recursal do assistente pode ser questionada.

Na prática, a jurisprudência costuma admitir o recurso do assistente sobretudo quando o Ministério Público não recorre, mas o cabimento em cada situação concreta depende do preenchimento dos requisitos legais, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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