É devida a taxa de assistência médica e hospitalar cobrada pela previdência social?

O que a súmula estabelece

O enunciado declara indevida a cobrança, pelas instituições de previdência social, de taxa destinada a custear assistência médica e hospitalar. A orientação nasceu do controle que o Supremo exerce sobre a criação de taxas: a exação só se legitima quando atende aos pressupostos próprios dessa espécie tributária, o que o Tribunal entendeu não ocorrer nessa hipótese.

Na prática, a súmula funciona como fundamento para afastar a exigência e para amparar pedidos de restituição de valores pagos a esse título, observados os requisitos e prazos aplicáveis a cada caso.

Alcance e aplicação prática

O enunciado trata especificamente da taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. Outras contribuições ou exações previdenciárias não são automaticamente alcançadas, e a validade de cada cobrança depende do exame de sua natureza e fundamento legal.

Trata-se de súmula antiga, editada sob contexto normativo anterior, de modo que sua aplicação a situações atuais deve ser verificada caso a caso pelos tribunais, à luz da legislação vigente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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