A taxa de eletrificação cobrada por estado é constitucional?

O que a súmula decidiu

O enunciado é objetivo: a taxa de eletrificação de Pernambuco é inconstitucional. O Supremo entendeu que a cobrança criada pelo estado não se sustentava diante das regras constitucionais que disciplinam a instituição de taxas, afastando a exigência do tributo.

A súmula serviu de fundamento para que contribuintes pernambucanos deixassem de pagar a exação e buscassem a devolução do que foi recolhido indevidamente, conforme os requisitos de cada ação.

Alcance para outros estados

Como o enunciado menciona expressamente a taxa de Pernambuco, ele não declara, por si só, a inconstitucionalidade de cobranças semelhantes criadas por outros entes. Ainda assim, a lógica que orientou a súmula, o controle dos pressupostos constitucionais das taxas, costuma ser invocada em discussões análogas.

A validade de exações parecidas instituídas por outros estados depende do exame da respectiva lei local, e os tribunais analisam essas cobranças caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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